6ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
21/03/2024
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Acompanhe o resumo da 6ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura, acontecida no dia 21/03/2024
Sessão: 6ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
Data: 21 de Março de 2024
Presidente: Eude Duarte Lucas
Estiveram presentes os parlamentares: Maria Aparecida Holanda Lavor, Carlos Andre Braga de Souza, Denis Osterne Lucas Fernandes, Eude Duarte Lucas, Jose Alves Lucas, Jose Teixeira Neco, Marconeide Nogueira Pedroza, Maria Neryvania Torquato de Souza, Jose Pereira Batista, Rosangela Maria Lucas Teixeira, , restando ausentes os parlamentares r, e, s, t, a, n, d, o, , a, u, s, e, n, t, e, , s, e, m, , j, u, s, t, i, f, i, c, a, t, i, v, a, , o, , p, a, r, l, a, m, e, n, t, a, r, :, , m, a, r, i, a, s, , d, a, s, , d, o, r, e, s, , r, i, b, e, i, r, o, , c, u, n, h, a
Apresentadas proposições: Indicação nº 002 de 2024, de autoria do Parlamentar Rosangela Maria Lucas Teixeira, que Indicar PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 02/2024 CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Vereadora Rosangela Maria Lucas Teixeira, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, propõe, para que a Câmara Municipal de Jucás aprove e o Prefeito Municipal sancione e promulgue, o seguinte Projeto de Indicação: Art. 1º Este Projeto cria a Política Municipal de Valorização da Mulher do Campo no Município de Jucás. Art. 2º A Política Municipal de Valorização da Mulher do Campo no Município de Jucás tem por finalidade incentivar e fortalecer a atividade rural das mulheres com os seguintes objetivos: I. Impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora rural com a promoção de eventos voltados à capacitação, profissionalização e o fortalecimento na atividade rural; II. Realizar estudos e pesquisas de diagnóstico e atualização de dados sobre a realidade das mulheres no meio rural no município de Jucás; III. Impulsionar inclusão qualificada da mulher trabalhadora rural no processo de desenvolvimento do município de Jucás; IV. Garantir à mulher do campo acesso à educação e promover a oferta de escolarização de forma continuada através de cursos de capacitação e formação profissional; V. Garantir a participação e acesso das mulheres rurais às políticas públicas da agricultura existentes e disponíveis no município; VI. Garantir atendimento prioritário e ATER na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATERCE), Secretaria de Agricultura, Sindicatos e Entidades afins; VII. Priorizar a mulher, chefe de estabelecimento rural, o acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura no município de Jucás; VIII. Garantir e incentivar o acesso o crédito rural (PRONAF Mulher e AGROAMIGO) e outras linhas de crédito; IX. Inserir a trabalhadora rural no setor agropecuário municipal e oferecer subsídios para criação de políticas públicas voltadas para as mulheres; X. Fomentar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres; XI. Fomentar ações preventivas e de combate à violência contra a mulher do campo; XII. Garantir o acesso às informações sobre seus direitos e a redução das desigualdades de gênero; XIII. Garantir a prioridade da aquisição dos produtos oriundos da agricultura, nas políticas públicas como PAA, PNAE e as demais existentes no município, que sejam produzidas por meio de práticas agrícolas sustentáveis; XIV. Desenvolver programas e projetos para as mulheres rurais de acordo com as suas demandas e a realidade nas diversas regiões do município; XV. Estimular a criação e apoio ao funcionamento de feiras livres e de outras formas de comercialização; Art. 3º Que a política seja executada institucionalmente para garantir as mulheres rurais do município de Jucás, valorização, reconhecimento, visibilidade e que proporcione a melhoria na qualidade de vida delas, suas famílias e suas comunidades. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Plenário José Ferreira de Souza, Jucás-CE, 21 de Março de 2024. ROSANGELA MARIA LUCAS TEIXEIRA Vereadora Proponente, Indicação nº 003 de 2024, de autoria do Parlamentar Rosangela Maria Lucas Teixeira, que Indicar PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 3/2024 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA AGRICULTORA FAMILAR E PRODUTORA RURAL NO MUNICÍPIO DE JUCÁS CEARÁ. A Vereadora Rosangela Maria Lucas Teixeira, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, propõe, para que a Câmara Municipal de Jucás aprove e o Prefeito Municipal sancione e promulgue, o seguinte Projeto de Indicação: Art.1º-Fica instituído o Dia Municipal da Agricultora Familiar e da Produtora Rural no município de Jucás Ceará, no dia 15 de outubro, data instituída pela ONU como Dia Internacional das Mulheres Rurais. Art.2º-Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do município de Jucás, o Dia Municipal da Agricultora Familiar e da Produtora Rural no município de Jucás Ceará. Art.3º- O Dia Municipal da Agricultora Familiar e da Produtora Rural no município de Jucás Ceará tem por objetivos: I. Sensibilizar a sociedade sobre a importância da participação da mulher na agricultura local, dentro de todas as cadeias produtivas em todas as propriedades rurais; II. Destacar o papel das agricultoras e Produtoras rurais nas propriedades rurais; III. Proporcionar o debate com a sociedade sobre os desafios e a importância da presença feminina na agricultura; IV. Dá visibilidade ao trabalho realizado pelas mulheres no setor rural; V. Incentivar a participação de mais mulheres nas atividades produtivas; VI. Reconhecer a importância das mulheres no setor rural; VII. Homenagear as mulheres destaque. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário Plenário José Ferreira de Souza, Jucás-CE, 21 de Março de 2024 ROSANGELA MARIA LUCAS TEIXEIRA Vereadora Proponente, Indicação nº 004 de 2024, de autoria do Parlamentar Rosangela Maria Lucas Teixeira, que Indicar PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 04/2024 INSTITUI A COMENDA AGRICULTORA DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE JUCÁS CEARÁ A Vereadora Rosangela Maria Lucas Teixeira, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, propõe, para que a Câmara Municipal de Jucás aprove e o Prefeito Municipal sancione e promulgue, o seguinte Projeto de Indicação: Art. 1º Fica instituído a COMENDA AGRICULTORA DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE JUCÁS CEARÁ, a ser entregue anualmente no dia 15 de outubro, data instituída pela ONU como Dia Internacional das Mulheres Rurais. Art. 2º - O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene, para homenagear as mulheres rurais, agricultoras que são protagonistas do setor rural no Município. §1º Não coincidindo a data referida no artigo 1º em dia de sessão (quinta feira), a Sessão Solene mencionada no caput deste artigo será realizada na Sessão subsequente ou em data oportuna. §2º O Prêmio constituir-se-á por uma Placa de menção honrosa, certificado de reconhecimento ou Moção de Aplausos, expedidos pela Câmara de Vereadores de Jucás. §3º Serão indicadas uma mulher de cada distrito, sendo indicada pelas entidades comunitárias, informando obrigatoriamente: I – Identificação da Homenageada; II – Atividade produtiva desenvolvida e breve histórico do trabalhado realizado; III - Justificativa e fatores motivadores da indicação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário Plenário José Ferreira de Souza, Jucás-CE, 21 de Março de 2024. ROSANGELA MARIA LUCAS TEIXEIRA Vereadora Proponente, Projeto de Lei Ordinária nº 002 de 2024, de autoria do Parlamentar Jose Pereira Batista, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Jucás - CE informações sobre obras públicas interrompidas, os motivos da interrupção, o período de interrupção e a nova data prevista para término., Requerimento nº 009 de 2024, de autoria do Parlamentar Denis Osterne Lucas Fernandes, que Requer a Criação de Comissão Temporária Para acompanha e fiscalizar a prestação de Serviços oferecido pela ENEL NO Âmbito do Município de Jucás/Ceará., Requerimento nº 010 de 2024, de autoria do Parlamentar Carlos Andre Braga de Souza, que Requer da operadora vivo esclarecimentos na prestação de serviço.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Indicação número 002 de 2024, de autoria do Parlamentar Rosangela Maria Lucas Teixeira, que Indicar PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 02/2024 CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Vereadora Rosangela Maria Lucas Teixeira, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, propõe, para que a Câmara Municipal de Jucás aprove e o Prefeito Municipal sancione e promulgue, o seguinte Projeto de Indicação: Art. 1º Este Projeto cria a Política Municipal de Valorização da Mulher do Campo no Município de Jucás. Art. 2º A Política Municipal de Valorização da Mulher do Campo no Município de Jucás tem por finalidade incentivar e fortalecer a atividade rural das mulheres com os seguintes objetivos: I. Impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora rural com a promoção de eventos voltados à capacitação, profissionalização e o fortalecimento na atividade rural; II. Realizar estudos e pesquisas de diagnóstico e atualização de dados sobre a realidade das mulheres no meio rural no município de Jucás; III. Impulsionar inclusão qualificada da mulher trabalhadora rural no processo de desenvolvimento do município de Jucás; IV. Garantir à mulher do campo acesso à educação e promover a oferta de escolarização de forma continuada através de cursos de capacitação e formação profissional; V. Garantir a participação e acesso das mulheres rurais às políticas públicas da agricultura existentes e disponíveis no município; VI. Garantir atendimento prioritário e ATER na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATERCE), Secretaria de Agricultura, Sindicatos e Entidades afins; VII. Priorizar a mulher, chefe de estabelecimento rural, o acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura no município de Jucás; VIII. Garantir e incentivar o acesso o crédito rural (PRONAF Mulher e AGROAMIGO) e outras linhas de crédito; IX. Inserir a trabalhadora rural no setor agropecuário municipal e oferecer subsídios para criação de políticas públicas voltadas para as mulheres; X. Fomentar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres; XI. Fomentar ações preventivas e de combate à violência contra a mulher do campo; XII. Garantir o acesso às informações sobre seus direitos e a redução das desigualdades de gênero; XIII. Garantir a prioridade da aquisição dos produtos oriundos da agricultura, nas políticas públicas como PAA, PNAE e as demais existentes no município, que sejam produzidas por meio de práticas agrícolas sustentáveis; XIV. Desenvolver programas e projetos para as mulheres rurais de acordo com as suas demandas e a realidade nas diversas regiões do município; XV. Estimular a criação e apoio ao funcionamento de feiras livres e de outras formas de comercialização; Art. 3º Que a política seja executada institucionalmente para garantir as mulheres rurais do município de Jucás, valorização, reconhecimento, visibilidade e que proporcione a melhoria na qualidade de vida delas, suas famílias e suas comunidades. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Plenário José Ferreira de Souza, Jucás-CE, 21 de Março de 2024. ROSANGELA MARIA LUCAS TEIXEIRA Vereadora Proponente recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 003 de 2024, de autoria do Parlamentar Rosangela Maria Lucas Teixeira, que Indicar PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 3/2024 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA AGRICULTORA FAMILAR E PRODUTORA RURAL NO MUNICÍPIO DE JUCÁS CEARÁ. A Vereadora Rosangela Maria Lucas Teixeira, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, propõe, para que a Câmara Municipal de Jucás aprove e o Prefeito Municipal sancione e promulgue, o seguinte Projeto de Indicação: Art.1º-Fica instituído o Dia Municipal da Agricultora Familiar e da Produtora Rural no município de Jucás Ceará, no dia 15 de outubro, data instituída pela ONU como Dia Internacional das Mulheres Rurais. Art.2º-Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do município de Jucás, o Dia Municipal da Agricultora Familiar e da Produtora Rural no município de Jucás Ceará. Art.3º- O Dia Municipal da Agricultora Familiar e da Produtora Rural no município de Jucás Ceará tem por objetivos: I. Sensibilizar a sociedade sobre a importância da participação da mulher na agricultura local, dentro de todas as cadeias produtivas em todas as propriedades rurais; II. Destacar o papel das agricultoras e Produtoras rurais nas propriedades rurais; III. Proporcionar o debate com a sociedade sobre os desafios e a importância da presença feminina na agricultura; IV. Dá visibilidade ao trabalho realizado pelas mulheres no setor rural; V. Incentivar a participação de mais mulheres nas atividades produtivas; VI. Reconhecer a importância das mulheres no setor rural; VII. Homenagear as mulheres destaque. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário Plenário José Ferreira de Souza, Jucás-CE, 21 de Março de 2024 ROSANGELA MARIA LUCAS TEIXEIRA Vereadora Proponente recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 004 de 2024, de autoria do Parlamentar Rosangela Maria Lucas Teixeira, que Indicar PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 04/2024 INSTITUI A COMENDA AGRICULTORA DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE JUCÁS CEARÁ A Vereadora Rosangela Maria Lucas Teixeira, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, propõe, para que a Câmara Municipal de Jucás aprove e o Prefeito Municipal sancione e promulgue, o seguinte Projeto de Indicação: Art. 1º Fica instituído a COMENDA AGRICULTORA DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE JUCÁS CEARÁ, a ser entregue anualmente no dia 15 de outubro, data instituída pela ONU como Dia Internacional das Mulheres Rurais. Art. 2º - O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene, para homenagear as mulheres rurais, agricultoras que são protagonistas do setor rural no Município. §1º Não coincidindo a data referida no artigo 1º em dia de sessão (quinta feira), a Sessão Solene mencionada no caput deste artigo será realizada na Sessão subsequente ou em data oportuna. §2º O Prêmio constituir-se-á por uma Placa de menção honrosa, certificado de reconhecimento ou Moção de Aplausos, expedidos pela Câmara de Vereadores de Jucás. §3º Serão indicadas uma mulher de cada distrito, sendo indicada pelas entidades comunitárias, informando obrigatoriamente: I – Identificação da Homenageada; II – Atividade produtiva desenvolvida e breve histórico do trabalhado realizado; III - Justificativa e fatores motivadores da indicação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário Plenário José Ferreira de Souza, Jucás-CE, 21 de Março de 2024. ROSANGELA MARIA LUCAS TEIXEIRA Vereadora Proponente recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 002 de 2024, de autoria do Parlamentar Jose Pereira Batista, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Jucás - CE informações sobre obras públicas interrompidas, os motivos da interrupção, o período de interrupção e a nova data prevista para término. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 009 de 2024, de autoria do Parlamentar Denis Osterne Lucas Fernandes, que Requer a Criação de Comissão Temporária Para acompanha e fiscalizar a prestação de Serviços oferecido pela ENEL NO Âmbito do Município de Jucás/Ceará. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 010 de 2024, de autoria do Parlamentar Carlos Andre Braga de Souza, que Requer da operadora vivo esclarecimentos na prestação de serviço. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada