Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
434 	2025 	2025-04-11 	11 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
433 	2025 	2025-04-11 	11 	ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIENCIA (PCD) OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. 	Municipal 		
432 	2025 	2025-03-21 	11 	"ALTERA A QUANTIDADE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PREVISTA NO QUADRO DE PESSOAL DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº244, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019". 	Municipal 		
431 	2025 	2025-03-21 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS - CE, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
430 	2025 	2025-03-12 	11 	CONCESSÃO DO TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DAS PESSOAS AUTISTAS DE JUCÁS - AMAAJ, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
429 	2025 	2025-03-12 	11 	ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 071/2013, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
428 	2025 	2025-02-21 	11 	REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE JUCÁS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
427 	2025 	2025-02-21 	11 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ENTIDADE APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
426 	2025 	2025-02-21 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
425 	2025 	2025-02-21 	11 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PATINHAS JUCAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
424 	2025 	2025-02-12 	11 	DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
423 	2025 	2025-02-12 	11 	ESTABELECE O VALOR DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
422 	2025 	2025-02-12 	11 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
421 	2024 	2024-12-18 	11 	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 365/2024, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
420 	2024 	2024-11-25 	11 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
419 	2024 	2024-11-18 	11 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NA AVENIDA HOSANA BARROS CAVALCANTE, NO DISTRITO MEL, JUCÁS-CE. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-10-24 	17 	A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 	Municipal 		
418 	2024 	2024-10-22 	11 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
417 	2024 	2024-09-20 	11 	AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
416 	2024 	2024-08-05 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
415 	2024 	2024-08-05 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
414 	2024 	2024-06-28 	11 	NORMATIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 351, DE 05 DE MAIO DE 2022, E 366, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
413 	2024 	2024-06-14 	11 	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA BANDA FILARMÓNICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
412 	2024 	2024-06-14 	11 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO ANGICO NO DISTRITO SÃO PEDRO DO NORTE, MUNICÍPIO DE JUCÁS. 	Municipal 		
411 	2024 	2024-06-14 	11 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CALÇADÃO DA CAPELA DE SÃO JOSÉ NO SÍTIO JUREMA DISTRITO SÃO PEDRO DO NORTE, MUNICIPIO DE JUCÁS-CE. 	Municipal 		
410 	2024 	2024-06-14 	11 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO SELO UNICEF NO MUNICÍPlO DE JUCÁS. 	Municipal 		
409 	2024 	2024-06-14 	11 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO MALA DO DISTRITO CANAFISTULA, JUCÁS-CE. 	Municipal 		
408 	2024 	2024-06-14 	11 	DA PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO CRUZ DISTRITO DE CANAFÍSTULA, JUCÁS-CE, 	Municipal 		
407 	2024 	2024-06-10 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
406 	2024 	2024-05-27 	11 	AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE - 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
405 	2024 	2024-04-22 	11 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UBS NA SEDE  DO DISTRITO CANAFISTULA, JUCÁS - CE. 	Municipal 		
404 	2024 	2024-04-05 	11 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS E A PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
403 	2024 	2024-03-18 	11 	REAJUSTA O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DE JUCÁS/CE COM VENCIMENTO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNlMO NACIONAL VIGENTE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
402 	2024 	2024-03-18 	11 	CRIA O DIA MUNICIPAL DA VEREADORA NO MUNICIPIO DE JUCÁS - CEARÁ. 	Municipal 		
401 	2024 	2024-03-18 	11 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UBS NA SEDE DO DISTRITO MONTENEGRO, JUCÁS - CE. 	Municipal 		
400 	2024 	2024-02-26 	11 	REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE JUCÁS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
399 	2024 	2024-02-26 	11 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 365/2022, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
398 	2024 	2024-02-26 	11 	REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
397 	2024 	2024-02-26 	11 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
396 	2024 	2024-02-26 	11 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
395 	2024 	2024-02-23 	11 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
394 	2023 	2023-12-11 	11 	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 130/2015, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
392 	2023 	2023-10-23 	11 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
391 	2023 	2023-10-11 	11 	RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COM AÇÓES PARTICIPANTES - ASCAP E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
390 	2023 	2023-10-09 	11 	ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPlO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
389 	2023 	2023-09-20 	11 	AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPlO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
388 	2023 	2023-09-20 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS QUE PRESTEM SERVIÇO DIRETA OU INDIRETAMENTE AO MUNICÍPlO DE JUCÁS/CE, DESTINADA A EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DESSES SERVIDORES AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, PREVISTO NO ARTIGO 15-C DA LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
387 	2023 	2023-09-20 	11 	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 295/2021, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
386 	2023 	2023-09-11 	11 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO E AVISO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPlO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
385 	2023 	2023-09-11 	11 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
384 	2023 	2023-09-11 	11 	INSTITUI O "DIA QUEBRANDO O SILÊNCIO" NO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
383 	2023 	2023-09-11 	11 	RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE SÃO PEDRO - AMUSP. 	Municipal 		
382 	2023 	2023-09-11 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
381 	2023 	2023-08-21 	11 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
380 	2023 	2023-08-09 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL	ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
373 	2023 	2023-06-13 	11 	ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
378 	2023 	2023-05-15 	11 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE - 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
377 	2023 	2023-04-25 	11 	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE. 	Municipal 		
376 	2023 	2023-04-10 	11 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PATINHAS JUCAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
374 	2023 	2023-03-13 	11 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
372 	2023 	2023-03-13 	11 	DISPÕE SOBRE COMISSÕES DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E NAS ESCOLAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CEARÁ. 	Municipal 		
371 	2023 	2023-03-06 	11 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
370 	2023 	2023-03-06 	11 	RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PATINHAS JUCAENSE. 	Municipal 		
369 	2023 	2023-03-06 	11 	REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
368 	2023 	2023-03-06 	11 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
353 	2022 	2022-05-27 	11 	ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
352 	2022 	2022-05-11 	11 	Autoriza a celebração de convênio com o SINDSEP/Jucás- Ceará - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jucás - Ceará para disponibilização de plano de saúde para os servidores públicos do município de Jucás/Ce e o desconto em folha de pagamento mediante requerimento expresso do servidor. 	Municipal 		
351 	2022 	2022-05-05 	12 	Dispõe sobre incentivo variável por desempenho de metas do componente - pagamento por desempenho do programa previne Brasil no âmbito do município de Jucás/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
350 	2022 	2022-04-12 	12 	Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como organização social, e dá outras providências. 	Municipal 		
348 	2022 	2022-03-21 	12 	Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Jucás/CE e dá outras providências 	Municipal 		
347 	2022 	2022-03-21 	11 	Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do municipio de Jucás/Ceará para sistema integrado de saneamento rural da Bacia Hidrográfica do Alto do Jaguaribe e suas associações filiadas, e dá outras providências. 	Municipal 		
346 	2022 	2022-03-11 	11 	Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social dá outras providências. 	Municipal 		
345 	2022 	2022-03-11 	11 	Faculta o envio da prestação de contas mensal do executivo a câmara municipal em documentos digitais e dá outras providências. 	Municipal 		
344 	2022 	2022-03-11 	11 	Institui o serviço de remoção depósito e guarda de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito, no município de Jucás - CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
343 	2022 	2022-03-11 	11 	Autoriza o município de Jucás a celebrar protocolo de intenções com o serviço de apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará - SEBRAE-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
342 	2022 	2022-03-11 	11 	Aprova o Plano Municipal pela primeira infância do município de Jucás. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-03-03 	18 	DISCIPLINA DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JUCÁS/CE AOS SEUS AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
341 	2022 	2022-02-21 	11 	Autoriza o poder executivo municipal a realizar o parcelamento de débitos com o Instituo Nacional de Seguridade Social - INSS ou diretamente perante a Receita Federal do Brasil, decorrentes de contribuições previdenciárias vencidas e não pagas da administração direta e indireta, e dá outras providências. 	Municipal 		
340 	2022 	2022-02-21 	11 	Reajusta o piso salarial dos profissionais efetivos do magistério público da educação básica do município de Jucás e dá outras providências. 	Municipal 		
339 	2022 	2022-02-21 	11 	Concede reajuste salarial linear sobre o vencimento base das categorias de servidores públicos municipais concursados que a Lei indica e dá outras providências 	Municipal 		
338 	2022 	2022-02-21 	11 	Institui o adicional de risco de vida para os integrantes das classes de agente de trânsito e guarda municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
337 	2022 	2022-02-21 	11 	Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores públicos municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
336 	2022 	2022-02-21 	11 	Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS Municipal 2022 e dá outras providências. 	Municipal 		
338 	2021 	2021-12-23 	11 	Altera caput do art 2 da Lei Municipal 329/2021 	Municipal 		
337 	2021 	2021-12-23 	11 	Raitificação do Protocolo de intenções CORRAJ 	Municipal 		
335 	2021 	2021-12-13 	11 	Autoriza Poder Executivo a conceder abono provisório FUNDEB 	Municipal 		
334 	2021 	2021-12-06 	11 	Abertura credito adicional 	Municipal 		
333 	2021 	2021-12-06 	11 	Autoriza repasse de recursos financeiros ao SAAE 	Municipal 		
332 	2021 	2021-12-06 	11 	Institui Hora de Trator 	Municipal 		
331 	2021 	2021-11-05 	11 	Reconhece como entidade de utilidade pública 	Municipal 		
330 	2021 	2021-11-05 	11 	Autoriza outorgar permissao de uso de bem imóvel para Associação Catadores 	Municipal 		
329 	2021 	2021-10-29 	11 	Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel 	Municipal 		
328 	2021 	2021-10-29 	11 	Institui o programa de registro civil no hospital 	Municipal 		
327 	2021 	2021-10-29 	11 	Autoriza a celebrar termo de fomento com Associação de São Pedro Copão 	Municipal 		
326 	2021 	2021-10-29 	11 	Autoriza a pratica da capoeira nas escolas municipais 	Municipal 		
325 	2021 	2021-10-29 	11 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
324 	2021 	2021-10-29 	11 	Dispõe sobre prioridade para mulheres vitima de violencia domestica nos programas sociais 	Municipal 		
323 	2021 	2021-10-04 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL – AABB IGUATU-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
322 	2021 	2021-10-04 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, ÓRGÃO CONSULTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS-CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
321 	2021 	2021-09-20 	11 	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O PERÍODO 2022-2025. 	Municipal 		
320 	2021 	2021-09-20 	11 	Lei Municipal 320/2021 Autoriza SAAE celebrar Convenio Cariús e dá outras providências 	Municipal 		
319 	2021 	2021-08-27 	11 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, O PROGRAMA EMPREENDA MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
318 	2021 	2021-08-27 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
317 	2021 	2021-08-20 	11 	INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES. 	Municipal 		
316 	2021 	2021-08-20 	11 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 307/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
315 	2021 	2021-08-20 	11 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JUCÁS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
314 	2021 	2021-08-20 	11 	RECEBER DOAÇÃO IMOVEL PARTICULAR 	Municipal 		
313 	2021 	2021-08-20 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO JUCAENSE DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NAS EMPRESAS PRIVADAS CONJUNTAMENTE COM O CERTIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
312 	2021 	2021-08-20 	11 	REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 63/2013, REALOCANDO A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO – SECULT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
311 	2021 	2021-06-28 	11 	INSTITUI O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 	Municipal 		
310 	2021 	2021-06-21 	11 	ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 198/2017 	Municipal 		
309 	2021 	2021-06-21 	11 	ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ARIS20210705_12193817 	Municipal 		
308 	2021 	2021-06-21 	11 	INCLUSÃO DO SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO 	Municipal 		
307 	2021 	2021-06-21 	11 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
306 	2021 	2021-06-07 	11 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE ESTÁ SE FROMANDO ENTRE AS RUAS VICENTE ABDORAL E ANTONIO FRNACISCO DE SOUZA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE 	Municipal 		
305 	2021 	2021-06-07 	11 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO, NA SEDE DO DISTRITO CANAFISTULA 	Municipal 		
304 	2021 	2021-06-07 	11 	ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
303 	2021 	2021-05-07 	11 	AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
302 	2021 	2021-05-07 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
301 	2021 	2021-04-16 	11 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO, NA SEDE DO DISTRITO MONTENEGRO 	Municipal 		
300 	2021 	2021-04-16 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS  DO TESOURO MUNICIPAL, AO SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
299 	2021 	2021-04-16 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
298 	2021 	2021-04-08 	11 	“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 	Municipal 		
297 	2021 	2021-03-29 	11 	ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE JUCÁS 	Municipal 		
296 	2021 	2021-03-29 	12 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 63/2013, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
295 	2021 	2021-03-29 	11 	Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento daEducação e Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), criado pela Lei Municipal n.º 291/2007, e dá outras providências. 	Municipal 		
294 	2021 	2021-03-15 	11 	Protocolo de intenções combate à pandemia do coronavírus 	Municipal 		
293 	2021 	2021-02-19 	11 	Denominação PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO CANAFISTULA 	Municipal 		
292 	2021 	2021-02-19 	11 	Politica Meio Ambiente 	Municipal 		
291 	2021 	2021-02-15 	11 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 191-2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
290 	2021 	2021-02-15 	11 	AUTORIZA O PODER EXEUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
289 	2021 	2021-02-15 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO RRAL (ADR) NO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
288 	2021 	2021-02-15 	11 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL CÂNDIDO LAVOR, LOCALIZADA NA RODOVIA JUCÁS-SABOEIRO (CE-284), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
287 	2021 	2021-02-15 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
286 	2021 	2021-02-15 	11 	AUTORIZA A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR DE FORMA PARTICIPATIVA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1 	2020 	2020-12-10 	18 	Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucás. 	Municipal 		
1 	2020 	2020-12-10 	14 	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. 	Municipal 		
285 	2020 	2020-12-04 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
284 	2020 	2020-12-04 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
283 	2020 	2020-11-12 	11 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providéncias. 	Municipal 		
282 	2020 	2020-11-03 	11 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
281 	2020 	2020-10-05 	11 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providéncias. 	Municipal 		
280 	2020 	2020-09-18 	11 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CALÇADÃO, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, COM FRENTE NA RUA ANTONIO PEREIRA DA SILVA (LADO LESTE) E FUNDOS LIMITANDO-SE COM A PRAÇA JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA (LADO OESTE), E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
279 	2020 	2020-09-18 	11 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, LOCALIZADA AO LADO LESTE DA IGREJA MATRIZ DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
278 	2020 	2020-09-18 	11 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, EM FRENTE À IGREJA MATRIZ DE SÃO PEDRO APÓSTOLO (LADO SUL), E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
277 	2020 	2020-08-17 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE OUTRAS ADOTA INDICA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
276 	2020 	2020-08-17 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE OUTRAS ADOTA INDICA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
275 	2020 	2020-06-30 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE ADOTA E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
274 	2020 	2020-06-30 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE ADOTA E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
273 	2020 	2020-05-29 	11 	ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 	Municipal 		
272 	2020 	2020-03-12 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
271 	2020 	2020-03-12 	11 	ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 243, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. 	Municipal 		
270 	2020 	2020-02-20 	11 	REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
268 	2020 	2020-02-20 	11 	APROVA AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E - ADOLESCÊNCIA SENDO PMIA, DESENVOLVIDO NO PERÍODO DE 2015 A 2025 NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
267 	2019 	2019-12-11 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
265 	2019 	2019-12-11 	11 	INSTITUI DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS MENSAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICAS PARA TIPOS DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
264 	2019 	2019-12-11 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
261 	2019 	2019-09-25 	11 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DO SÍTIO JUREMA 	Municipal 		
260 	2019 	2019-09-25 	11 	INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO 	Municipal 		
259 	2019 	2019-09-25 	11 	INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
258 	2019 	2019-08-30 	11 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA RUA MANOEL VENANCIO LEITE 	Municipal 		
257 	2019 	2019-06-28 	11 	CONCEDE AO SEVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DEREITO DE FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS 	Municipal 		
255 	2019 	2019-06-28 	11 	INSTITUI A SEMANA DO JOVEM ELEITOR 	Municipal 		
254 	2019 	2019-06-28 	11 	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
253 	2019 	2019-06-19 	11 	ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 	Municipal 		
252 	2019 	2019-05-06 	11 	DECLARA A BARRAGEM CREBILON LIMA VERDE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL 	Municipal 		
251 	2019 	2019-04-17 	11 	DENOMINAÇÃO DO CENTRO EPORTIVO RENAN KAIQUE CHAVES LEITE, LOCALIZADO NO ENTORNO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ÁLVARO CORREIA. 	Municipal 		
249 	2019 	2019-03-21 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL 	Municipal 		
248 	2019 	2019-03-21 	11 	FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 	Municipal 		
246 	2019 	2019-02-22 	11 	INSTITUI O NOVO PISO NO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL 	Municipal 		
245 	2019 	2019-02-15 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORA E DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS 	Municipal 		
244 	2019 	2019-02-15 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS 	Municipal 		
243 	2019 	2019-02-15 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO DEMUTRAN E DA JARI DO MUNICÍCPIO DE JUCÁS 	Municipal 		
242 	2019 	2019-01-14 	11 	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MAIS QUALIFICAÇÃO 	Municipal 		
241 	2018 	2018-12-17 	11 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO DA VILA MEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
240 	2018 	2018-12-17 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS INCENTIVO FINANCEIRO "TODOS CONTRA O MOSQUITO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
239 	2018 	2018-10-26 	11 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA  DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O  EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA  FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
238 	2018 	2018-10-19 	11 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O PROGRAMA HABILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
237 	2018 	2018-09-24 	11 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UBS NO SÍTIO JUREMA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
236 	2018 	2018-07-03 	11 	INSTITUI A COMENDA PADRE JOÃO STICKER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
235 	2018 	2018-07-03 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
234 	2018 	2018-05-16 	11 	INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS" NO MUNICIPIO DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
233 	2018 	2018-05-16 	11 	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUCÁS E O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E REVOGA AS LEIS 62/95, 262/06, 263/06 E 283/06 REFERENTES AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
232 	2018 	2018-04-11 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
231 	2018 	2018-04-11 	11 	INSTITUI O NOVO PISO NO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
230 	2018 	2018-04-11 	11 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
229 	2018 	2018-04-11 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 	Municipal 		
228 	2018 	2018-04-11 	11 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE JUCÁS — FMMA E DEFINE SUAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
227 	2018 	2018-04-11 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
226 	2018 	2018-04-02 	11 	AUTORIZO AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO 30º COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
225 	2018 	2018-03-16 	11 	CRIA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, O DISTRITO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
224 	2018 	2018-03-02 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR PASSAGENS E TAXAS DE PARTICIPAÇÃO EM FAVOR DAS PESSOAS INDICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
204 	2017 	2017-08-29 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA (COMUNIDADE DE BASE DE EUSÉBIO, TIMBAUBA E SANTA MARIA), VISANDO O APOIO E REPASSE DE RECURSOS PARA AUXILIÁ-LA NA REFORMA DO PRÉDIO, AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
203 	2017 	2017-08-04 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
202 	2017 	2017-06-05 	11 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º “CAPUT”, INCISO I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 132/2015, DE 13 E MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
201 	2017 	2017-06-02 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
200 	2017 	2017-05-22 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
198 	2017 	2017-04-07 	11 	Institui no âmbito do Município de Jucás a “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”, e dá outras providências. 	Municipal 		
197 	2017 	2017-04-07 	11 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO 29º COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
196 	2017 	2017-03-17 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
195 	2017 	2017-03-17 	11 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
194 	2017 	2017-03-17 	11 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º do art. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2003, DE 14 E MARÇO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
193 	2017 	2017-03-13 	11 	DENOMINAÇÃO OFICIAL DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUCAS, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
192 	2017 	2017-03-13 	11 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º “CAPUT”, INCISO I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 132/2015, DE 13 E MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
191 	2017 	2017-03-13 	11 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
190 	2017 	2017-03-13 	11 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
189 	2017 	2017-03-13 	11 	CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
188 	2017 	2017-03-13 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA LIVRE SEMANAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. 	Municipal 		
187 	2017 	2017-03-06 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE JUCÁS - LDJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
186 	2017 	2017-03-06 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DAS GESTÕES AMBIENTAIS LOCAIS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
185 	2017 	2017-03-06 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAISRECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS,ATRAVÉS DE APOIO FINANCEIRO PARAEXECUÇÃO DE SERVIÇO DE COLETASELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOSRECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
144 	2015 	2015-09-22 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PER - PROGRAMA DE ENGENHARIA RURAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
143 	2015 	2015-06-29 	11 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 34/2009, 29 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
142 	2015 	2015-06-29 	11 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. §3° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
141 	2015 	2015-06-29 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
140 	2015 	2015-05-22 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O PROGRAMA MAIS SAÚDE AO CONVÉNIO FIRMADO COM A FUNCEPE COM INTERVENIÊNCIA DA FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
139 	2015 	2015-05-22 	11 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE JUCÁS (2015/2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
138 	2015 	2015-05-22 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
137 	2015 	2015-05-19 	11 	DISPÕE	SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
136 	2015 	2015-05-13 	11 	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÃO NA MASSA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
135 	2015 	2015-04-30 	11 	INSTITUI O PÍSO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
134 	2015 	2015-04-30 	11 	INSTITUI O NOVO PISO NO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
133 	2015 	2015-04-17 	11 	AUTORIZO AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO 27° COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
132 	2015 	2015-03-13 	11 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 243/05, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
131 	2015 	2015-03-13 	11 	ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELA LEI FEDERAL N° 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
130 	2015 	2015-03-13 	11 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 	DO 	CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
129 	2015 	2015-03-13 	11 	ALTERA A TABELA PARA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXPECIAL DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 009 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
128 	2015 	2015-03-13 	11 	REESTRUTURA O SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS - SAAE DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
127 	2015 	2015-03-13 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
126 	2014 	2014-12-04 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
124 	2014 	2014-11-27 	11 	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 009, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
123 	2014 	2014-11-27 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
122 	2014 	2014-11-26 	11 	DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
121 	2014 	2014-11-21 	11 	APROVA O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA A SER DESENVOLVIDO NO PERÍODO DE 2015 A 2025, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
120 	2014 	2014-11-20 	11 	CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE JUCÁS ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
119 	2014 	2014-11-10 	11 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
118 	2014 	2014-09-23 	11 	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ EM JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
117 	2014 	2014-08-22 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
116 	2014 	2014-08-22 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FUNCEPE, COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
115 	2014 	2014-08-15 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE JUCÁS - LDJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
112 	2014 	2014-06-13 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
111 	2014 	2014-06-13 	11 	DISPÕE	SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
110 	2014 	2014-06-06 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
109 	2014 	2014-06-06 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUCÁS A IMPLANTAR O PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 14.318/2009, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 	Municipal 		
108 	2014 	2014-05-23 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE  CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
104 	2014 	2014-05-20 	11 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E INC. I BEM COMO ACRÉSCIMO DO INCISO VIII DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 291/2007 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
107 	2014 	2014-05-19 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
106 	2014 	2014-05-19 	11 	CONCEDE REAJUSTE VENCIMENTAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N° 034/2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
105 	2014 	2014-05-19 	11 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, DO REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DOS PROJETOS MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
103 	2014 	2014-05-19 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
102 	2014 	2014-04-04 	11 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO 26° COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE DESTE MUNCÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
101 	2014 	2014-03-20 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
100 	2014 	2014-03-17 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
99 	2014 	2014-02-10 	11 	ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
98 	2014 	2014-02-10 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS'S), INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, PARCELA EXTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
97 	2013 	2013-12-21 	11 	APROVA A PLANTA DE VALORES DE TERRENOS E PREÇOS BÁSICOS POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
96 	2013 	2013-11-04 	11 	CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
93 	2013 	2013-10-31 	11 	CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
92 	2013 	2013-10-04 	11 	ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 083/2013 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA E ADOTA OUTRAS O PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
91 	2013 	2013-10-04 	11 	INSTITUI O "DIA DO EVANGÉLICO" NO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
95 	2013 	2013-09-30 	11 	ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
90 	2013 	2013-08-30 	11 	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017. 	Municipal 		
89 	2013 	2013-08-27 	11 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 294/2007 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
88 	2013 	2013-08-27 	11 	ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NESTA CIDADE DE JUCÁS-CEARÁ. 	Municipal 		
87 	2013 	2013-07-12 	11 	DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
85 	2013 	2013-07-12 	11 	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA ÔNIBUS SOCIAL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
84 	2013 	2013-07-12 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MAIS SAÚDE PARA FIRMAR CONVÉNIO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, VISANDO A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS E REPASSE DE APOIO FINANCEIRO PARA AÇÕES AUXILIARES NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
83 	2013 	2013-06-28 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
81 	2013 	2013-06-28 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO QUADRO PERMANENTE DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE JUCÁS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
80 	2013 	2013-06-19 	11 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 249/2007 — QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS E INSTITUIU SEU CONSELHO GESTOR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
79 	2013 	2013-06-19 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTA PAGA PARA APOIAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE A POBREZA NO MUNICÍPLO DE JUCÁS-CEARÁ. 	Municipal 		
78 	2013 	2013-06-19 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VIDA MELHOR NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
77 	2013 	2013-05-22 	11 	AUTORIZO AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE SÃO PEDRO - AMUSP PARA A REALIZAÇÃO DO 25° COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
76 	2013 	2013-05-22 	11 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
75A 	2013 	2013-05-22 	11 	INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
75 	2013 	2013-05-22 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
74 	2013 	2013-05-12 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. 	Municipal 		
72 	2013 	2013-05-12 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
71 	2013 	2013-05-12 	11 	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, BOLSA PARA OS MÚSICOS DA BANDA PADRE PIO PINHO. 	Municipal 		
70 	2013 	2013-05-12 	11 	ESTABELECE A BANDA DE MÚSICA PADRE PIO PINHO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
69 	2013 	2013-03-20 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, NO VALOR DE R$ 3.076.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
68 	2013 	2013-03-14 	11 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA  DE JUCÁS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
73 	2013 	2013-03-12 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
67 	2013 	2013-02-08 	11 	ADEQUAÇÃO DA LEI DE N° 070/ 96 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
66 	2013 	2013-02-08 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÓES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº11.977/2009. 	Municipal 		
65 	2013 	2013-02-08 	11 	ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
64 	2013 	2013-01-03 	11 	ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPI0. EM FAVOR DAS SECRETARIAS DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, ESPORTE	E JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO. DESENVOLVIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 24.252.705,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA . 	Municipal 		
63 	2013 	2013-01-03 	11 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E O QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2012 	2012-05-24 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REUNIDAS NO SÍTIO SANTO AGOSTINHO JUCÁS-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
58 	2011 	2011-09-29 	11 	AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS, A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
56 	2011 	2011-05-19 	11 	ALTERA O VALOR DO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO CONFERIDO AO OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
53 	2011 	2011-05-19 	11 	CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
52 	2011 	2011-05-19 	11 	ESTABELECE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
51 A 	2011 	2011-03-17 	11 	REVOGA A LEI Nº 186/01, DE 04 DE MAIO DE 2001 QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE COMERCIALIZAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, VENDA DE DERIVADOS DE TABACO (FUMO) E BEBIDAS A MENORES DE 18 ANOS, COMO TAMBÉM PROÍBE FUMAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, AMBIENTES ESCOLARES, AUDITÓRIOS, TRANSPORTES PÚBLICOS E COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
51 	2011 	2011-03-17 	11 	CRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSEA) DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
43 	2010 	2010-12-02 	11 	INSTITUI NORMAS DE DIMENSÕES ÀS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
49 	2010 	2010-06-24 	11 	DÁ O NOME DE FRANCISCO XAVIER FILHO AO TRECHO QUE MENCIONA. 	Municipal 		
47 	2010 	2010-06-10 	11 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS ÀS ASSOCIAÇÕES FILANTRÓPICAS, QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
48 	2010 	2010-06-04 	11 	DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
46 	2010 	2010-05-13 	11 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
44 	2010 	2010-04-22 	11 	DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
42 	2010 	2010-04-22 	11 	DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA CHICO MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
41 	2010 	2010-04-22 	11 	DISPÕE SOBRE O FUNDO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
40 	2010 	2010-04-22 	11 	DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
39 	2010 	2010-04-22 	11 	CRIAR OS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA  REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
38 	2010 	2010-03-25 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO COM A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE COLABORAR TECNICAMENTE COM AS FINALIDADES DA INSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DA CEDÊNCIA DE PROFESSORES E AUXILIARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 	Municipal 		
37 	2010 	2010-03-25 	11 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - CONDEF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
36 	2010 	2010-03-25 	11 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER - CMM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
35 	2010 	2010-02-18 	11 	REGULAMENTA OS §§ 3º E 5º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ARTIGOS 78,86,87 E 88 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
33 	2009 	2009-12-29 	11 	AUTORIZA A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESPECÍFICAMENTE, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, DOS CARGOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DETERMINA O NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTO, VANTAGENS, VINCULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
32 	2009 	2009-12-29 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
30 	2009 	2009-12-04 	11 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PARQUE ESCOLAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE., ALTERANDO A LEI MUNICIPAL DE Nº 286 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. 	Municipal 		
24 	2009 	2009-12-04 	11 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO JUCAENSE AS SEGUINTES PERSONALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
31 	2009 	2009-12-03 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE GESTORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9 	2009 	2009-11-12 	11 	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
28 	2009 	2009-11-05 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
29 	2009 	2009-10-30 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
25 	2009 	2009-10-01 	11 	DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL DESCRITO ABAIXO, PELO SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
23 	2009 	2009-10-01 	11 	ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL BEM COMO REGULAMENTA A PORTARIA Nº 040509092A/GAB. 	Municipal 		
22 	2009 	2009-10-01 	11 	DISPÕE: SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS — COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
21 	2009 	2009-10-01 	11 	DISPÕE DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 287/07 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007, OBJETIVANDO ATENDER AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
20 	2009 	2009-10-01 	11 	CRIA A EQUIPE LOCAL DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO, A QUEM CABERÁ A FUNÇÃO DE ACOMPANHAR E AVALIAR EXECUÇÃO ATIVIDADE DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADA DO MUNICÍPIO. PAR. 	Municipal 		
19 	2009 	2009-10-01 	11 	DÁ O NOME DE RUA MARIA ALVES BEZERRA AO TRECHO QUE MENCIONA. 	Municipal 		
18 	2009 	2009-08-20 	11 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDA A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, CONFORME DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 NO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, QUE ESTABELECE REGULAMENTAÇÃO AOS REFERIDOS AGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
17 	2009 	2009-08-20 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 	Municipal 		
13 	2009 	2009-08-20 	11 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E SEGURANÇA DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
16 A 	2009 	2009-07-02 	11 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSORCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE JUCÁS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROTEÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM AS PRINCIPAIS DIRETRIZES DO SUS. 	Municipal 		
16 	2009 	2009-06-04 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO CEARÁ. 	Municipal 		
12 	2009 	2009-05-07 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
15 	2009 	2009-04-27 	11 	CRIA A CORREGEDORIA GERAL E A OUVIDORIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUCÁS - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
14 	2009 	2009-04-27 	11 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10 	2009 	2009-04-23 	11 	DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS DA RECEITA DO MUNICÍPIO EM FAVOR DOS FUNDOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
8 	2009 	2009-03-26 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. 	Municipal 		
7 	2009 	2009-02-16 	11 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
6 	2009 	2009-02-12 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CORRELATAS. 	Municipal 		
5 	2009 	2009-02-12 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Municipal 		
4 	2009 	2009-02-12 	11 	DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2009 	2009-01-08 	11 	DISPÔE: SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS DO FUNDEB NAS ESCOLAS — CONSELHO ESCOLAR. 	Municipal 		
2 	2009 	2009-01-07 	11 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2009 	2009-01-06 	11 	INTRODUZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	2008 	2008-05-21 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2008 	2008-04-22 	11 	DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO - CMD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2008 	2008-04-18 	11 	DISPÕE: SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2008 	2008-02-22 	11 	DISPÕE: SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 074/96, DE 17 DE DE 2006, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAI-CMAS E 0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
298 	2007 	2007-11-09 	11 	INSTITUI NO CURRÍCULO ESCOLAR A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL. 	Municipal 		
297 	2007 	2007-11-09 	11 	DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS DO MUNICÍPIO VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 	Municipal 		
296 	2007 	2007-11-05 	11 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 	Municipal 		
295 	2007 	2007-08-23 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
294 	2007 	2007-08-16 	11 	Cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social — FHIS e institui o seu Conselho Gestor. 	Municipal 		
293 	2007 	2007-05-02 	11 	DISPÕE: DA NOME A NOVO LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
292 	2007 	2007-05-02 	11 	DISPÕE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO VISANDO À COMPRA DE MATERIAIS PERMANENTES PARA O SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAAE DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
291 	2007 	2007-03-23 	11 	DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. 	Municipal 		
290 	2007 	2007-03-23 	11 	DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
289 	2007 	2007-03-23 	11 	AUTORIZA: A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO VISANDO À CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA NA LOCALIDADE DE VILA SÃO PEDRO, JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
288 	2007 	2007-02-12 	11 	DISPÕE: INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO O CARGO DE SECRETÁRIO(A) ESCOLAR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
287 	2007 	2007-02-12 	11 	DISPÕE: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 279/06 DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, OBJETIVANDO ATENDER AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
286 	2007 	2007-02-12 	11 	DISPÕE: INSTITUCIONALIZA A NUCLEAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
285 	2006 	2006-11-28 	11 	PRORROGA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
284 	2006 	2006-11-28 	11 	FIXA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
283 	2006 	2006-11-28 	11 	DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº62/95, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, ALTERADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº263/06, DE 16 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
282 	2006 	2006-10-31 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO VISANDO À AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
281 	2006 	2006-10-31 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO VISANDO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
280 	2006 	2006-10-30 	11 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. 	Municipal 		
279 	2006 	2006-10-02 	11 	DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, OBJETIVANDO ATENDER AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
278 	2006 	2006-08-29 	11 	DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM E IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
277 	2006 	2006-07-28 	11 	FIXA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº254/05, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
276 	2006 	2006-07-28 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA ADUTORA (SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA) DA COMUNIDADE DA VILA MEL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
275 	2006 	2006-07-20 	11 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 50/90, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
274 	2006 	2006-07-20 	11 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ABAIXO INDICADA LOCALIZADA NESTA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
273 	2006 	2006-07-20 	11 	TOMBA COMO SENDO PATRIMÔNIO HISTÓRICO AS IGREJAS DOS DISTRITOS DE SÃO PEDRO DO NORTE, CANAFÍSTULA, MEL, BAIXIO DA DONANA E POÇO GRANDE NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
272 	2006 	2006-05-11 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPEZA DO CORRENTE EXERCÍCIO VISANDO À CONSTRUÇÂO DE UM ABATEDOURO PÚBLICO NA VILA SÃO PEDRO DO NORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
271 	2006 	2006-05-04 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
270 	2006 	2006-05-02 	11 	DISPÕE SOBRE A CONSESSÃO DE UMA PLACA EM HOMENAGEM A MARIA CARMILENE COSTA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
269 	2006 	2006-05-02 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
268 	2006 	2006-05-02 	11 	DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
267 	2006 	2006-05-02 	11 	TOMBA COMO SENDO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, O PRÉDIO DO MERCADO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
266 	2006 	2006-03-28 	11 	CRIA NOME DE RUA NESTA CIDADE, ABAIXO INDICADA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
265 	2006 	2006-03-28 	11 	TORNA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS DE JUCÁS (UESJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
264 	2006 	2006-03-16 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUCÁS-CE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº11.114/2005 DO PARECER 06/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E COM BASE NAS NOVAS ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E A RESOLUÇÃO 0410/2006 DO CONSELHO ESTADUAL EDUCAÇÃO QUE SE REFERE AO ENSINO FUNDAMENTAL COM DURAÇÃO DE 09 (NOVE) ANOS. 	Municipal 		
263 	2006 	2006-03-16 	11 	DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N°62/95, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
262 	2006 	2006-03-16 	11 	DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DISCIPLINAR DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
261 	2005 	2005-12-15 	11 	DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°102/97 DE 16 DE JUNHO DE 1997, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
259 	2005 	2005-11-17 	11 	DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 12° NOS SEUS ITENS 2 E 3, ART. 13° E REVOGAR O ART. 17° DA LEI MUNICIPAL N°48/90 DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
258 	2005 	2005-11-10 	11 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS VALORES CONSTANTES DO ART 1°DO PARÁGRAFO ÚNICO E DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°255/05, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
257 	2005 	2005-11-03 	11 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009. 	Municipal 		
256 	2005 	2005-10-20 	11 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO COM CASA CONSTRUÍDA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO BANCO DO BRASIL S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
255 	2005 	2005-10-20 	11 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 244/05 DE 14 DE ABRIL DE 2005 NS ART 5° AO 14° . QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
254 	2005 	2005-09-29 	11 	DISPÕE: SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ABAIXO INDICADA LOCALIZADA NESTA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
253 	2005 	2005-09-29 	11 	DISPÕE: SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ABAIXO INDICADA LOCALIZADA NESTA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
252 	2005 	2005-09-01 	11 	MODIFICAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
251 	2005 	2005-09-01 	11 	DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PRÓ-SELO/UNICEF NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
250 	2005 	2005-09-01 	11 	DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
249 	2005 	2005-08-25 	11 	DISPÕE: SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
260 	2005 	2005-07-01 	11 	PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 	Municipal 		
248 	2005 	2005-06-30 	11 	DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE SÃO PEDRO - AMUSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
247 	2005 	2005-06-30 	11 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA PLACA EM HOMENAGEM A GERMANO FERNANDES DE MOURA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
246 	2005 	2005-06-02 	11 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC 	Municipal 		
245 	2005 	2005-05-19 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
244 	2005 	2005-03-14 	11 	CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIAR VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
243 	2005 	2005-03-14 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. 	Municipal 		
242 	2005 	2005-03-10 	11 	INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. 	Municipal 		
241 	2005 	2005-02-18 	11 	MODIFICAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUCICIPAL DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
240 	2004 	2004-11-29 	11 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 15/83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1983, MODIFICADA PELA LEI N° 11/93, DE 02 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
238 	2004 	2004-10-29 	11 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 	Municipal 		
234 	2004 	2004-06-01 	11 	CONCEDE AUMENTO SALARIAL INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇAÕ DE FUNÇÃO E DE FG AOS SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
233 	2004 	2004-04-07 	11 	DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
232 	2003 	2003-12-15 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
231 	2003 	2003-12-15 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CEARÁ, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIO E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES. 	Municipal 		
230 	2003 	2003-12-12 	11 	CRIA A DISCIPLINA DE ESPORTE NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
229 	2003 	2003-11-14 	11 	CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
228 	2003 	2003-11-14 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A OFICIALIZAR O HINO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
227 	2003 	2003-11-14 	11 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
226 	2003 	2003-10-31 	11 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
224 A 	2003 	2003-10-15 	11 	DOAR O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA VILA DE POÇO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO DE JUCÁS - CEARÁ, PARA A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE POÇO GRANDE - CNPJ 01.930.351/0001-64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
224 	2003 	2003-09-16 	11 	ALTERA AS LEIS 217/03, DE 11 DE ABRIL DE 2003 E 223/03, DE 01 DE AGOSTO DE 2003, EM REFERÊNCIA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
218 A 	2003 	2003-08-01 	11 	ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 217/03, DE 11 DE ABRIL DE 2003, QUE INCLUI A CONTRIBUIÇÃO DA TAXA DE ILUMINÇÃO PÚBLICA AOS USUÁRIOS AUTÔNOMOS DA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
222 	2003 	2003-06-18 	11 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
221 	2003 	2003-06-10 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIANTE PREPOSIÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR NETON TEIXEIRA DE ALMEIDA E APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, A DENOMINAÇÃO DE RUA E PRACINHA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
220 	2003 	2003-06-06 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
219 	2003 	2003-05-02 	11 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
218 	2003 	2003-04-28 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIANTE PROPOSIÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR ANTONIO ELMIR LUCAS ACAVALCANTI E APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, A INSTITUIR NO MUNICÍPIO UMA HOMENAGEM AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
216 	2003 	2003-04-07 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIANTE PROPOSIÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR JOSÉ HELADIO DE OLIVEIRA FACUNDO, APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL A DENOMINAR DE JOSÉ GERSON DUARTE A RUA QUE VAI DA ESCOLA CEJUC A CE 184, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
215 	2003 	2003-03-14 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIANTE PROPOSIÇÃO APRESENTADA PELA VEREADORA MARIA IVANILDES DE SOUZA, APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL A INSTITUIR O DIPLOMA "MULHER DESTAQUE" NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
214 	2003 	2003-03-14 	11 	AUTORIZA OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO UTILIZAREM-SE DE ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
213 	2003 	2003-03-13 	11 	TOMBA COMO SENDO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, O PRÉDIO DA IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
212 	2003 	2003-03-13 	11 	CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
210 	2002 	2002-12-13 	11 	ALTERA O ART. 8° DA LEI N° 158/99, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
209 	2002 	2002-12-13 	11 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
208 	2002 	2002-11-14 	11 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
207 	2002 	2002-10-25 	11 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. 	Municipal 		
206 	2002 	2002-06-07 	11 	CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, O PROJETO JUCÁS EM DESENVOLVIMENTO, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. 	Municipal 		
205 	2002 	2002-04-12 	11 	AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FAZER ATRAVÉS DE DECRETO EXECUTIVO, DOAÇÕES DE LOTES DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAIS, PRÉDIOS COMERCIAIS, ALÉM DE IGREJAS E PRÉDIOS COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
204 	2002 	2002-03-27 	11 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
203 	2002 	2002-03-22 	11 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 180/00, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
202 	2002 	2002-03-15 	11 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 122/98, DE 26 DE MARÇO DE 1998, EM RELAÇÃO AO ÍTEM EMPREGADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
201 	2002 	2002-03-15 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OFICIALMENTE A GUARDA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
200 	2001 	2001-12-14 	11 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPEZA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
199 	2001 	2001-11-30 	11 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
198 	2001 	2001-11-05 	11 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 170/00, DE 30 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
197 	2001 	2001-10-05 	11 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CMT, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
196 	2001 	2001-10-05 	11 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
195 	2001 	2001-09-03 	11 	DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE JUCÁS-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
194 	2001 	2001-06-29 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO /REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
193 	2001 	2001-06-01 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
192 	2001 	2001-06-01 	11 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3°, ANEXO VIII - A, DA LEI MUNICIPAL N°136 , DE 26 DE JUNHO DE 1998, NAS CLASSES (A e B) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
191 	2001 	2001-06-01 	11 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N°167/00 , DE 05 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
189 	2001 	2001-05-18 	11 	DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 185/01, DE 04 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
188 	2001 	2001-05-04 	11 	DENOMINA DE FRANCISCO ASSIS GRACIA (LOURIVAL) O AÇUDE DO SÍTIO EUZÉBIO, NESTE MUNICÍPIO DE JUCÁS-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
187 	2001 	2001-05-04 	11 	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVOS - BOLSA ESCOLA, NESTE MUNICÍPIO DE JUCÁS-CEARÁ, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
186 	2001 	2001-05-04 	11 	PROÍBE A VENDA DE DERIVADOS DO TABACO (FUMO) E BEBIDAS A MENORES DE 18 ANOS, COMO TAMBÉM PROÍBE FUMAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SALAS DE AULA, AUDITÓRIOS, TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
185 	2001 	2001-05-04 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, DA INDICAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
190 	2001 	2001-05-01 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DA TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
184 	2001 	2001-04-02 	11 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA AO MAESTRO ÁLVARO CORREIA DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
183 	2001 	2001-04-02 	11 	INSTITUI A NOVA TABELA DE DIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
182 	2001 	2001-03-16 	11 	CRIA NOVAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
181 	2001 	2001-02-21 	11 	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
180 	2000 	2000-12-15 	11 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
179 	2000 	2000-12-15 	11 	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS LEIS N° 56/91, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E N° 75/96, DE 17 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
177 	2000 	2000-11-03 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CEARÁ, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
176 	2000 	2000-10-11 	11 	FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
175 	2000 	2000-10-11 	11 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
174 	2000 	2000-07-07 	11 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
173 	2000 	2000-06-30 	11 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 169/00 DE 09 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
172 	2000 	2000-06-30 	11 	DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS ABAIXO INDICADAS LOCALIZADAS NESTA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
171 	2000 	2000-06-30 	11 	AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
170 	2000 	2000-06-30 	11 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO NO BAIRRO PLANALTO, NESTA CIDADE DE JUCÁS-CE, PARA A PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
169 	2000 	2000-06-09 	11 	DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
168 	2000 	2000-05-05 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
167 	2000 	2000-05-05 	11 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS A PARTIR DO DIA 01 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
166 	2000 	2000-05-05 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS BIBLIOTECAS PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
165 	2000 	2000-05-05 	11 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO NO BAIRRO PLANALTO, NESTA CIDADE DE JUCÁS-CE, PARA A FIRMA LUIZ ALVES DOS SANTOS MÓVEIS, LOCALIZADA NESTA CIDADE, INSCRITA NO CGC SOB O N° 01.037.556/0001-15 E NO CGF COM O N° 06.967.497-3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
164 	2000 	2000-03-24 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE CANAFÍSTULA, MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
162 	1999 	1999-12-03 	11 	DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO PROFESSOR LEIGO DE 1° GRAU DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
161 	1999 	1999-12-03 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OFICIAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CONFORME ANEXO I, FOLHAS 1 E 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
160 	1999 	1999-11-19 	11 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 134/98, DE 19 DE JUNHO DE 1998, QUE ACRESCE MAIS DUAS VAGAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
159 	1999 	1999-11-19 	11 	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
158 	1999 	1999-11-19 	11 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
157 	1999 	1999-11-19 	11 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS A PARTIR DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
156 	1999 	1999-09-10 	11 	ALTERA O QUADRO URBANO DAS VILAS DE BAIXIO DA DONANA E MEL, DE QUE TRATA O ARTIGO 1° A e C, DO DECRETO LEI N° 01/70, DE 12 DE JANEIRO DE 1970. 	Municipal 		
155 	1999 	1999-09-10 	11 	DISPÕE SOBRE A TAXA DE ESGOTO A SER COBRADA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO "SAAE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
154 	1999 	1999-09-10 	11 	CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
153 	1999 	1999-06-28 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
149 	1999 	1999-04-16 	11 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CONVÊNIOS FIRMADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
148 	1999 	1999-01-28 	11 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA A CONTRUTORA KELPS LTDA, DESTINADO A CONTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO JOSÉ FACUNDO FILHO, NO BAIRRO PLANALTO ,NESTA CIDADE DE JUCÁS-CEARÁ. 	Municipal 		
147 	1998 	1998-12-15 	11 	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
146 	1998 	1998-12-04 	11 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPEZA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO DE 1999. 	Municipal 		
145 	1998 	1998-11-27 	11 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE POÇO GRANDE, MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
144 	1998 	1998-11-27 	11 	DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DESTA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
143 	1998 	1998-10-29 	11 	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES. 	Municipal 		
142 	1998 	1998-10-23 	11 	CRIA A NOVA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
141 	1998 	1998-09-04 	11 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
140 	1998 	1998-09-04 	11 	DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ABAIXO INDICADO NA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
139 	1998 	1998-09-04 	11 	DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ABAIXO INDICADO NA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
138 	1998 	1998-08-26 	11 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS JOVENS JUCAENSES - ACJJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
137 	1998 	1998-06-26 	11 	DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ABAIXO INDICADO NA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
136 	1998 	1998-06-26 	11 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PMCR) DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
135 	1998 	1998-06-19 	11 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO ANGICOS DESTE MUNICÍPIO. 	Municipal 		
134 	1998 	1998-06-19 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 	Municipal 		
133 	1998 	1998-06-19 	11 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR EM NOSSA CIDADE. 	Municipal 		
132 	1998 	1998-06-05 	11 	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
131 	1998 	1998-06-05 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
130 	1998 	1998-06-05 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A APROVAÇÃO DO REGIMENTO DA OFICINA PEDAGÓGICA E VIDEOTECA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
129 	1998 	1998-06-05 	11 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO  "SAAE" DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
127 	1998 	1998-05-22 	11 	CONSTITUI PRAZOS PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENOS DOADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
126 A 	1998 	1998-05-22 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO DE INCENTIVO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
126 	1998 	1998-05-08 	11 	DISPÕE SOBRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE. 	Municipal 		
125 	1998 	1998-05-08 	11 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADO NO BAIRRO PLANALTO NESTA CIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DOS MAGISTRADOS DESTA COMARCA. 	Municipal 		
124 	1998 	1998-04-29 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER AÇÕES DA COELCE PERTENCENTES AO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
123 	1998 	1998-04-29 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
122 	1998 	1998-03-26 	11 	DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 100/97, DE 09 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
120 	1998 	1998-01-23 	11 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS, RENOVÁVEIS POR MAIS SESSENTA ATÉ REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. 	Municipal 		
119 	1997 	1997-12-12 	11 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
118 	1997 	1997-12-12 	11 	DISPÕE SOBRE A ISENÇAO DO PAGAMENTO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL, CUJAS LOCALIDADES NÃO ESTEJAM SERVIDAS POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 	Municipal 		
117 	1997 	1997-12-12 	11 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO "FGTS". 	Municipal 		
116 	1997 	1997-11-21 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
115 	1997 	1997-11-17 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
114 	1997 	1997-10-03 	11 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIAÇÃO DA MICRO-EMPRESA DESTA CIDADE. 	Municipal 		
113 	1997 	1997-09-26 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE DE BASE DE ANGICOS/BEBEDOURO, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
112 	1997 	1997-09-26 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO SIMIANA, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
111 	1997 	1997-09-26 	11 	DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS DÉBITOS DOS INQUILINOS DO MERCADO PÚBLICO ATÉ O DIA 31 DE JULHO DO ANO DE 1997 E SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E SUBLOCAÇÕES PARA TERCEIROS SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DA MUNICIPALIDADE. 	Municipal 		
110 	1997 	1997-09-26 	11 	DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA COELCE E TELECEARÁ. 	Municipal 		
109 	1997 	1997-09-26 	11 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA TITULAR DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. 	Municipal 		
108 	1997 	1997-09-05 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ROTATIVO DE AGRICULTURA (FMRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
107 	1997 	1997-09-05 	11 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARTÉRIA PÚBLICA QUE CIRCULA O NOVO FÓRUM DA CIDADE, DENOMINANDO-A DE RUA JOSÉ FACUNDO LEITE. 	Municipal 		
106 	1997 	1997-09-05 	11 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR O CONTRATO DE SERVIDORES POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
105 	1997 	1997-09-05 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
104 	1997 	1997-06-27 	11 	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
103 	1997 	1997-06-16 	11 	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
102 	1997 	1997-06-16 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
101 	1997 	1997-06-16 	11 	DISPÕE SOBRE AS CRIAÇÕES DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
99 	1997 	1997-05-16 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
100 	1997 	1997-05-09 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, DA INDICAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
98 	1997 	1997-02-25 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL "CMDR", DA INDICAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
97 	1997 	1997-02-12 	11 	AUTORIZA O CHEFE  DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UMA ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DESEMBARGADOR DOMINGUES CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
96 	1997 	1997-01-24 	11 	CRIA A CASA DO CONTERRÂNEO JUCAENSE, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA COM SEDE NA CIDADE DE FORTALEZA-CE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
95 	1997 	1997-01-24 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
94 	1997 	1997-01-17 	11 	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 005/ A-93 DE 18 DE MARÇO DE 1993, QUE TRATA DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS. 	Municipal 		
93 	1997 	1997-01-17 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DA INDICAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
92 	1996 	1996-12-20 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PADRE JOÃO STICKER COM SEDE NA CIDADE DE JUCÁS - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
91 	1996 	1996-12-05 	11 	ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
90 	1996 	1996-12-05 	11 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO 1997/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
89 	1996 	1996-11-19 	11 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RETIFICAR ÁREA DA ESCRITURA PARTICULAR N° 843 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
88 	1996 	1996-09-23 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICIENTE DO SÍTIO MUTUCA, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
87 	1996 	1996-09-23 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CARRO QUEBRADO, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
86 	1996 	1996-08-29 	11 	AUTORIZA ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO E ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, O CRÉDITO ADICIONAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
85 	1996 	1996-07-15 	11 	O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCÁS APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 	Municipal 		
84 	1996 	1996-07-15 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
83 	1996 	1996-07-03 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO MALA, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
82 	1996 	1996-07-03 	11 	ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
81 	1996 	1996-07-03 	11 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
80 	1996 	1996-07-03 	11 	DISPÕE SOBRE EMENDAS DOS ARTIGOS 10°, 11°, 12°, 13°, 14° E 15° DA LEI 48/90 DE 15 DE OUTUBRO DE 1990. 	Municipal 		
79 	1996 	1996-06-28 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BAIXIO DO ARERÉ - TRUSSU, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
78 	1996 	1996-06-24 	11 	DOAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JUCÁS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO LAGOA DA PORTA. 	Municipal 		
77 	1996 	1996-06-24 	11 	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
76 	1996 	1996-05-27 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VÁZEA/PANCHAVATY, EM JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
75 	1996 	1996-05-17 	11 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II SEÇÃO I ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 56/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
74 	1996 	1996-05-17 	11 	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 070/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
73 	1996 	1996-05-17 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REUNIDAS DO VALE DA CRUZ, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
72 	1996 	1996-04-18 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CAPITÃO MANOEL ALTINO COSTA BRAGA, COMUNIDADES DE RODEADOR E MORRO ALTO, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
71 	1996 	1996-04-18 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA MEL (AMOMEL), NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
70 	1996 	1996-03-15 	11 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
69 	1996 	1996-01-22 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUCÁS RECEBER INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JUNTO AO DNOC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
68 	1995 	1995-12-20 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ALTO DA AREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
67 	1995 	1995-12-20 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CEL. RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
66 	1995 	1995-12-13 	11 	ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
65 	1995 	1995-12-13 	11 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO 1996/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
64 	1995 	1995-12-04 	11 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 5° DA LEI 052/95. 	Municipal 		
63 	1995 	1995-12-04 	11 	DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. 	Municipal 		
62 	1995 	1995-11-28 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
61 	1995 	1995-11-14 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO PARELHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
60 	1995 	1995-11-14 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO SÍTIO JUREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
59 	1995 	1995-11-14 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
58 	1995 	1995-11-06 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
57 	1995 	1995-11-03 	11 	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ABONO SALARIAL. 	Municipal 		
56 	1995 	1995-10-20 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO ROÇADO DE DENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
55 	1995 	1995-10-20 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
54 	1995 	1995-10-20 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BAIXIO DA DONANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
53 	1995 	1995-10-16 	11 	DENOMINAÇÃO DE RUA ABAIXO INDICADA NA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
52 	1995 	1995-10-16 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
51 	1995 	1995-10-03 	11 	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ABONO SALARIAL. 	Municipal 		
50 	1995 	1995-09-25 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
49 	1995 	1995-09-22 	11 	DENOMINAÇÃO DE BAIRRO DAS RUAS ABAIXO INDICADAS NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
48 	1995 	1995-09-22 	11 	DENOMINAÇÃO DE BAIRRO DAS RUAS ABAIXO INDICADAS NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
47 	1995 	1995-08-03 	11 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL E CRIAÇÃO DE CARGOS. 	Municipal 		
46 	1995 	1995-05-31 	11 	AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO, SERVIÇOS E CONCEDER APOIO FINANCEIRO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
45 	1995 	1995-05-31 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
44 	1995 	1995-04-06 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. 	Municipal 		
43 	1995 	1995-02-23 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESSE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
42 	1995 	1995-01-06 	11 	DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NA ZONA URBANA DOS DISTRITOS. 	Municipal 		
41 	1995 	1995-01-06 	11 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO NOCIVO DAS ÁGUAS DO RIACHO DOS CAVALOS DA VILA MEL- JUCÁS(CE). 	Municipal 		
40 	1994 	1994-12-12 	11 	ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
39 	1994 	1994-12-12 	11 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1995/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
38 	1994 	1994-10-13 	11 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO SÃO FRANCISCO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
37 	1994 	1994-10-04 	11 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
36 	1994 	1994-08-15 	11 	DISPÕE SOBRE APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL QUE INDICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
34 	1994 	1994-06-30 	11 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
33 	1994 	1994-06-21 	11 	DENOMINAÇÃO DE RUAS DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
32 	1994 	1994-06-21 	11 	DENOMINAÇÃO DE RUAS DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
31 	1994 	1994-06-21 	11 	DENOMINAÇÃO DE RUAS DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
35 	1994 	1994-06-12 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
30 	1994 	1994-06-08 	11 	DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DENTRO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE JUCÁS-CE. 	Municipal 		
29 	1994 	1994-06-06 	11 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TESOUREIRO DA PREFEITURA MUCICIPAL DE JUCÁS. 	Municipal 		
28 	1994 	1994-06-06 	11 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
27 	1994 	1994-05-03 	11 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
26 	1994 	1994-03-28 	11 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
25 	1994 	1994-03-28 	11 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALINEAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
24 	1994 	1994-03-28 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
23 	1994 	1994-03-25 	11 	AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
22 	1994 	1994-03-01 	11 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
21 	1994 	1994-01-31 	11 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
20 	1994 	1994-01-31 	11 	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
19 	1993 	1993-12-20 	11 	ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
18 	1993 	1993-12-06 	11 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
17 	1993 	1993-11-29 	11 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
16 	1993 	1993-11-10 	11 	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
14 	1993 	1993-09-29 	11 	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
15 	1993 	1993-09-24 	11 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
13 	1993 	1993-09-08 	11 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA UNIDADE EDUCACIONAL JUCAENSE- UNEJ. 	Municipal 		
12 	1993 	1993-08-31 	11 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10 	1993 	1993-07-02 	11 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALAR E FUNERAL DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA. 	Municipal 		
9 	1993 	1993-07-01 	11 	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
8 	1993 	1993-07-01 	11 	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
7 	1993 	1993-06-30 	11 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
6 	1993 	1993-06-18 	11 	CONCEDE APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	1993 	1993-05-05 	11 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE DE BASE DE POÇO GRANDE, MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	1993 	1993-04-30 	11 	DISPÕE SOBRE O QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	1993 	1993-02-09 	11 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	1993 	1993-02-09 	11 	INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIA E AJUDA DE CUSTO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	1993 	1993-02-09 	11 	INSTITUI O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
63 	1992 	1992-12-30 	11 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PAR COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Municipal 		
62 	1992 	1992-12-30 	11 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
3 	1992 	1992-04-29 	11 	FIXA O NÚMERO DE CADEIRAS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA A LEGISLATURA DE 1993 À 1996, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
56 	1991 	1991-10-18 	11 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
55 	1991 	1991-05-24 	11 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
54 	1991 	1991-05-03 	11 	DÁ NOME A UMA RUA, NESTA CIDADE. 	Municipal 		
52 	1990 	1990-12-27 	11 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
51 	1990 	1990-12-14 	11 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
50 	1990 	1990-11-30 	11 	ALTERA OS LIMITES DO DISTRITO DE MEL, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, REDEFINE SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
49 	1990 	1990-10-26 	11 	DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA VILA DE SÃO PEDRO DO NORTE, MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
48 	1990 	1990-10-15 	11 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 	Municipal 		
47 	1990 	1990-09-28 	11 	EXTINGUE A LEI N° 40/90, DE 20 DE ABRIL DE 1990, E CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
45 	1990 	1990-08-31 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
46 	1990 	1990-08-24 	11 	APROVA E INSTITUE A BANDEIRA DA ESCOLA DE 1° GRAU CÉSAR CALS, NESTA CIDADE, RECENTEMENTE APRESENTADA PELA ATUAL DIRETORA= ANTONIA DE OLIVEIRA BEZERRA. 	Municipal 		
44 	1990 	1990-08-10 	11 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 6.531, DE 05 DE SETEMBRO DE 1963, E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA DISTRITOS DE POÇO GRANDE E BAIXIO DA DONANA, MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
43 	1990 	1990-08-02 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
42 	1990 	1990-05-18 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
41 	1990 	1990-05-18 	11 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PEDIDO DO SR. LEONTINO ROLIM, CRIAR O BAIRRO ANTONIO FERNANDES LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
40 	1990 	1990-04-20 	11 	CRIA NO GABINETE DO PREFEITO, O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. 	Municipal 		
39 	1990 	1990-04-20 	11 	EXTINGUE O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDO E GASOSOS. 	Municipal 		
38 	1990 	1990-04-20 	11 	EXTINGUE A LEI N° 37/90, DE 09 DE MARÇO DE 1990 E CRIA O DISTRITO DE SÃO PEDRO , MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
37 	1990 	1990-03-09 	11 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 02/86, DE 06 DE JUNHO DE 1986 E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O DISTRITO DE SÃO PEDRO, MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
36 	1990 	1990-02-15 	11 	AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO CONVENIADA A COMUNIDADE DE BASE DE SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal